Fernando Agostinho

Em relação ao exame de gravidez em mulheres quando da admissão, isso não é permitido. Todavia, o mesmo entendimento não se aplica no momento da dispensa da mulher. Isso porque, considerando que a intenção da Lei quando trata de despedida de mulher grávida é a proteção do nascituro. O empregador pode solicitar, desde que a […]

Você sabia que o empregado pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho quando a empresa atrasa de maneira reiterada os depósitos do FGTS? De acordo com recentes decisões na Justiça do Trabalho esse tipo de situação caracteriza falta grave do empregador, com fundamento no artigo 483, “d”, da CLT, justificando assim a rescisão